É um Fundo criado para a e execução de políticas públicas que garantam os direitos das crianças e adolescentes.
Foi regulamentado pela Lei Federal 8.069/90 (ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente) e tem como objetivo captar e aplicar recursos destinados às ações de atendimento à criança e ao adolescente.
As principais fontes de recursos do FIA são destinações de parte do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas, recursos do Orçamento Público, contribuições de governos estrangeiros e de organismos internacionais multilaterais, recursos provenientes de multas, dentre outros que lhe forem destinados.
Aplicação dos recursos
Os recursos destinados ao FIA só podem ser aplicados em projetos de defesa dos direitos de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, em projetos de combate ao trabalho infantil, à profissionalização de jovens, orientação e apoio sócio-familiar, além de ser aplicado também no custeio das atividades do Conselho Tutelar e na formação continuada dos conselheiros.
Os recursos são monitorados pelo Ministério Público e representantes da Sociedade Civil organizada, que emitem relatórios de prestação de contas à comunidade.
Administração
O FIA é administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), formados por representantes do Poder Público, associações ou fundações, entidades privadas sem fins lucrativos.
Prevenção da gravidez na adolescência, o melhor remédio e a prevenção Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na adolescência. Ação realizada pelo colegiado do conselho tutelar em parceria com a Prefeitura Municipal de Aragominas (secretaria de Assistência Social, secretaria de Saúde), Colégio Estadual Getúlio Vargas e assentamentos ( Reunidas, Baviera e Vitória Régia).
Tema: Prevenção da gravidez na adolescência, o melhor remédio e a prevenção Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na adolescência. Ação realizada pelo colegiado do
