LEI N° 416/2021 | .:: Prefeitura de Aragominas- TO ::.
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LEI N° 416/2021

baixarpdfAcrescenta cargo no Anexo I de que trata o caput do art. 1° da Lei Municipal n°: 415 de 22 Fevereiro de 2021, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e artigo 184 e seguintes da Lei Complementar n° 35/2002, e dá outras providencias.

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