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  • LEI N°  417 / 2021

    LEI N° 417 / 2021

    14 abr 2021

    DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL (CACS), DO FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ...

  • LEI MUNICIPAL N° 416/2021

    LEI MUNICIPAL N° 416/2021

    8 mar 2021

    Acrescenta cargo no Anexo I de que trata o caput do art. 1° da Lei Municipal n°: 415 de 22 ...

  • LEI N° 416/2021

    LEI N° 416/2021

    8 mar 2021

    Acrescenta cargo no Anexo I de que trata o caput do art. 1° da Lei Municipal n°: 415 de 22 ...

  • LEI N° 415 / 2021

    LEI N° 415 / 2021

    22 fev 2021

    Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporário de excepcional interesse publico, nos termos do inciso ...