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RESOLUÇÃO N° 08/2025 DE 07 DE JULHO DE 2025

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Tipo
Concurso ou seleção
Data do ato
7 de julho de 2025
Número
008/2025
Arquivo
PDF · 571 KB · 2 página(s)
Publicado no portal
07/07/2025

RESOLUÇÃO No 08/2025 DE 07 DE JULHO DE 2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E COMPOSIÇÃO DA

COMISSÃO ESPECIAL RESPONSÁVEL PELO PROCESSO

DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

MUNICÍPIO DE ARAGOMINAS - ESTADO DO TOCANTINS

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no uso de suas

atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº454 /2023, pelo Estatuto da Criança e do

Adolescente - ECA (Lei Federal nº 8.069/1990), pelas Resoluções do Conselho Nacional dos

Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, bem como pela legislação municipal

vigente,

CONSIDERANDO a realização de reunião extraordinária ocorrida no dia 07 de junho de 2025,

presidida pela Sra. Juzllayne Oliveira Santos, Presidente do CMDCA, com a finalidade de

deliberar sobre a composição da Comissão Especial do Processo de Escolha dos Conselheiros

Tutelares;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, imparcialidade, legalidade e

participação social no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituida, no âmbito do CMDCA, a Comissão Especial do Processo de Escolha dos

Conselheiros Tutelares, com a finalidade de planejar, organizar, acompanhar e fiscalizar todas

as fases do referido processo de escolha.

Art. 2º A Comissão Especial será composta pelos seguintes membros:

.

.

.

I - Representantes do Poder Público:

Graciely Alves dos Santos

Juzllayne Oliveira Santos

Ana Avila Santana da Silva

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