RESOLUÇÃO No 08/2025 DE 07 DE JULHO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E COMPOSIÇÃO DA
COMISSÃO ESPECIAL RESPONSÁVEL PELO PROCESSO
DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
MUNICÍPIO DE ARAGOMINAS - ESTADO DO TOCANTINS
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº454 /2023, pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA (Lei Federal nº 8.069/1990), pelas Resoluções do Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, bem como pela legislação municipal
vigente,
CONSIDERANDO a realização de reunião extraordinária ocorrida no dia 07 de junho de 2025,
presidida pela Sra. Juzllayne Oliveira Santos, Presidente do CMDCA, com a finalidade de
deliberar sobre a composição da Comissão Especial do Processo de Escolha dos Conselheiros
Tutelares;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, imparcialidade, legalidade e
participação social no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituida, no âmbito do CMDCA, a Comissão Especial do Processo de Escolha dos
Conselheiros Tutelares, com a finalidade de planejar, organizar, acompanhar e fiscalizar todas
as fases do referido processo de escolha.
Art. 2º A Comissão Especial será composta pelos seguintes membros:
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I - Representantes do Poder Público:
Graciely Alves dos Santos
Juzllayne Oliveira Santos
Ana Avila Santana da Silva
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