Denúncia
Reporte irregularidades, ilegalidades ou descumprimento de normas
Reclamação
Manifeste sua insatisfação com serviços públicos prestados
Sugestão
Contribua com ideias para melhorar os serviços públicos
Elogio
Reconheça e valorize bons serviços e atendimentos recebidos
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Consulte o andamento de suas manifestações usando o protocolo
Carta de Serviços
Leia ou baixe a Carta de Serviços ao Usuário da Ouvidoria e do SIC
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Pedidos de documentos e dados são feitos pelo SIC/e-SIC
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Responsável e Atendimento
Ávilla Esthefane Araújo Amorim
Assistente Administrativo, designada pela Portaria nº 065/2026 para responder pela Ouvidoria e pelo SIC
Ato de designação: Portaria nº 065/2026, de 28/10/2026
Rua Marinopolis, N°44, - Térreo - Sala 101
Centro
Aragominas - TO
CEP: 77845-000
(63) 3463-1210
Segunda a Sexta-feira: 7h30 às 13h30, exceto feriados e dias sem expediente
Legislação da Ouvidoria
- Lei Municipal nº 433/2022 — cria a Ouvidoria Geral do Município
- Lei Federal nº 13.460/2017 — direitos dos usuários de serviços públicos
Legislação relacionada
- Decreto Municipal nº 026/2026 — regulamenta a Lei de Acesso à Informação no Município
- Lei Federal nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação
Prazos e Perguntas Frequentes
- Resposta conclusiva em até 30 dias do recebimento, prorrogáveis uma única vez por mais 30 dias, com justificativa comunicada ao usuário.
- Se faltarem informações, a Ouvidoria poderá solicitar complementação em até 10 dias; você terá até 20 dias para complementar, sob pena de arquivamento.
Relatórios de Gestão e Estatísticas
O Relatório de Gestão da Ouvidoria é elaborado anualmente, no mês de dezembro, encaminhado ao Prefeito e publicado aqui.
Relatórios de Gestão Estatísticas4
Total de Manifestações
4
Em Andamento
0
Respondidas
0.0
Prazo Médio (dias)
Ouvidoria Presencial
Endereço:
Rua Marinopolis, N°44, - Térreo - Sala 101 Centro Aragominas - TO CEP: 77845-000
Horário de Atendimento:
Segunda a Sexta-feira: 7h30 às 13h30, exceto feriados e dias sem expediente
Contato:
(63) 3463-1210
Ouvidor(a) Responsável
Ávilla Esthefane Araújo Amorim
Assistente Administrativo, designada pela Portaria nº 065/2026 para responder pela Ouvidoria e pelo SIC
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Dúvidas Frequentes
- Como fazer uma manifestação?
- Qual a diferença entre os tipos?
- Qual o prazo para resposta?
- Como acompanhar minha manifestação?
- Posso enviar documentos?
Como Funciona
Faça sua Manifestação
Escolha o tipo adequado e preencha o formulário com suas informações.
Receba o Protocolo
Você receberá um número de protocolo para acompanhar sua manifestação.
Acompanhe o Andamento
Use seu protocolo para verificar o status e receber atualizações.
Receba a Resposta
A resposta será enviada em até 30 dias corridos.
Prazos e Garantias
Resposta Inicial
A ouvidoria tem 30 dias corridos para responder sua manifestação.
Prorrogação
Em casos excepcionais, o prazo pode ser prorrogado por mais 30 dias corridos.
Seus Direitos
- Manifestação gratuita e sem burocracia
- Identidade protegida, nos termos da lei
- Resposta fundamentada e em prazo legal
- Proteção contra retaliações
Base Legal
Lei nº 13.460/2017: Estabelece normas básicas para participação do usuário na administração pública e dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.
Lei nº 12.527/2011: Regula o acesso a informações públicas e garante o direito fundamental de acesso à informação.