EDITAL N.° 01/2025/CMDCA.
EDITAL DO PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR,
PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE
ARAGOMINAS - TOCANTINS, QUADRIENIO 2024-2027.
O CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DO MUNICIPIO DE
ARAGOMINAS/TO - CMDCA de Aragominas, órgao autônomo, paritario, deliberativo e
controlador das ações de atendimento aos direitos da criança e do adolescente do município de
Aragominas, criado por força do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei Federal n°
8.069/1990, regido pela Lei Municipal n° 454, de 14 de setembro de 2023, Lei Municipal n°: 460
de 06 de julho de 2023, Lei Municipal n°: 481 de 14 de maio de 2024, e principalmente a Lei
Municipal n°: 495 de 03 de julho de 2025 que autoriza a reducao de prazos no processo
de escolha suplementar nos 02 (dois) primeiros anos de mandato, e considerando a
Resolucao Normativa n.° 008 de 07 de julho de 2025 do CMDCA e a Resoluçao n° 231/2022
-Conanda, e vinculado administrativamente ao Gabinete do Prefeito, no uso de suas atribuições
Regimentais abre as inscricões para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem
no Conselho Tutelar do Municipio de Aragominas - TO, e da outras providências.
1 DO CARGO, DAS VAGAS E DA REMUNERAÇÃO
1.1 Ficam abertas 03 (três) vagas titulares e 05 (cinco) vagas de suplência para a função pública
de membro do Conselho Tutelar do Municipio de Aragominas - TO, para cumprimento de
mandato de 4 (quatro) anos, ja iniciado em 10 de janeiro de 2024, em conformidade com os
arts. 132 e 139, §2°, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA)
e art. 1°, § § 2° e 6° da Lei Municipal n.° 454/2023.
1.2 O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria de
servidor publico em sentido estrito, nao gerando vínculo empregatício com o Poder Público
Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista.
1.3 O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar constituirá serviço público
relevante e estabelecera presunção de idoneidade moral.
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