Ir para o conteúdo
Horário de funcionamento: Segunda a sexta, das 07h30 às 13h30
Prefeitura de Aragominas – Um novo Tempo, uma nova História
Pesquisar em aragominas.to.gov.br.
Radar da Transparência Pública
Concurso ou seleção

EDITAL N° 01/2025/CMDCA.

Concurso ou seleção
Baixar PDF
Tipo
Concurso ou seleção
Data do ato
11 de julho de 2025
Número
001/2025
Arquivo
PDF · 455 KB · 21 página(s)
Publicado no portal
11/07/2025

EDITAL N.° 01/2025/CMDCA.

EDITAL DO PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR,

PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE

ARAGOMINAS - TOCANTINS, QUADRIENIO 2024-2027.

O CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DO MUNICIPIO DE

ARAGOMINAS/TO - CMDCA de Aragominas, órgao autônomo, paritario, deliberativo e

controlador das ações de atendimento aos direitos da criança e do adolescente do município de

Aragominas, criado por força do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei Federal n°

8.069/1990, regido pela Lei Municipal n° 454, de 14 de setembro de 2023, Lei Municipal n°: 460

de 06 de julho de 2023, Lei Municipal n°: 481 de 14 de maio de 2024, e principalmente a Lei

Municipal n°: 495 de 03 de julho de 2025 que autoriza a reducao de prazos no processo

de escolha suplementar nos 02 (dois) primeiros anos de mandato, e considerando a

Resolucao Normativa n.° 008 de 07 de julho de 2025 do CMDCA e a Resoluçao n° 231/2022

-Conanda, e vinculado administrativamente ao Gabinete do Prefeito, no uso de suas atribuições

Regimentais abre as inscricões para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem

no Conselho Tutelar do Municipio de Aragominas - TO, e da outras providências.

1 DO CARGO, DAS VAGAS E DA REMUNERAÇÃO

1.1 Ficam abertas 03 (três) vagas titulares e 05 (cinco) vagas de suplência para a função pública

de membro do Conselho Tutelar do Municipio de Aragominas - TO, para cumprimento de

mandato de 4 (quatro) anos, ja iniciado em 10 de janeiro de 2024, em conformidade com os

arts. 132 e 139, §2°, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA)

e art. 1°, § § 2° e 6° da Lei Municipal n.° 454/2023.

1.2 O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria de

servidor publico em sentido estrito, nao gerando vínculo empregatício com o Poder Público

Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista.

1.3 O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar constituirá serviço público

relevante e estabelecera presunção de idoneidade moral.

Se o documento não aparecer acima, abra o PDF em outra aba.

← Voltar para Concursos e Seleções

Precisa de ajuda?