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Decreto

DECRETO N° 008/2021

Decreto
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Tipo
Decreto
Data do ato
3 de março de 2021
Número
008/2021
Arquivo
PDF · 1,7 MB · 4 página(s)
Publicado no portal
03/03/2021

baixarpdfDetermina novas ações preventivas de caráter excepcional e temporário, para a contenção do avanço e enfrentamento da pandemia do COVID-19 com a imposição de medida s restritivas frente às recomendações e políticas públicas Estadual e Federal.

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