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Decreto

DECRETO N° 010/2021

Decreto
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Tipo
Decreto
Data do ato
8 de março de 2021
Número
010/2021
Arquivo
PDF · 817 KB · 2 página(s)
Publicado no portal
08/03/2021

baixarpdfAltera os artigos 5° e 8° do Decreto n° 008/2021 que determina novas ações preventivas de caráter excepcional e temporário, para a contenção do avanço e enfrentamento da pandemia do COVID-19 com a imposição de medidas restritivas frente às recomendações e políticas públicas Estadual e Federal

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