Decreto
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DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO AS RECOMENDAÇÕES E POLÍTICAS DE PUBLICAS QUE DETERMINAM AS AÇÕES PARA CONTENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA COVID - 19, ALÉM DE DISPOR SOBRE A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS EM SALA DE AULAS DE FORMA PRESENCIAL NA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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