Decreto
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“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 3% (TRÊS POR CENTO) DA DATA-BASE PARA REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E SERVIDORES DO ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ARAGOMINAS/TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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