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Decreto

Decreto nº 006/2023 - DECRETO REGIONALIDADE DE LICITAÇÕES

Decreto
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Tipo
Decreto
Data do ato
15 de março de 2023
Número
006/2023
Arquivo
PDF · 185 KB · 2 página(s)
Publicado no portal
15/03/2023

“REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E REGIONALIZADO, CONFORME DISPOSTO NO § 3º, ART. 48, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NOS PROCESSOS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAGOMINAS, ESTADO DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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