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Decreto

DECRETO Nº 022-2023 - REGRAS JUNTA MÉDICA

Decreto
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Tipo
Decreto
Data do ato
6 de setembro de 2023
Número
022/2023
Arquivo
PDF · 256 KB · 6 página(s)
Publicado no portal
06/09/2023

“ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA HOMOLOGAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS, CONCESSÃO DE LICENÇAS E DEMAIS AFASTAMENTOS QUE IMPLICAM NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU AVALIAÇÃO MÉDICA”.

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