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Decreto

DECRETO N°039/2025

Decreto
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Tipo
Decreto
Data do ato
10 de novembro de 2025
Número
039/2025
Arquivo
PDF · 219 KB · 4 página(s)
Publicado no portal
10/11/2025

“Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo

Municipal de Aragominas, o procedimento de

Dispensa de Licitação na forma eletrônica,

previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, e dá

outras providências.”

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