Decreto
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" Regulamenta a Lei Municipal nº 505/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Aragominas para o período de 2026 a 2029, para instituir a Agenda Transversal Crianças e Adolescentes – ATCA, estabelecer a priorização da infância e adolescência no âmbito do planejamento municipal e dar outras providências"
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