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Decreto

DECRETO N°012/2026

Decreto
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Tipo
Decreto
Data do ato
22 de abril de 2026
Número
012/2026
Arquivo
PDF · 197 KB · 2 página(s)
Publicado no portal
22/04/2026

Dispõe sobre a criação e nomeação da Comissão Especial de Acompanhamento e Fiscalização do Processo Seletivo Público para os cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) e dá outras providências.

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