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Decreto

DECRETO N°016/2026

Decreto
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Tipo
Decreto
Data do ato
12 de junho de 2026
Número
016/2026
Arquivo
PDF · 1,0 MB · 22 página(s)
Publicado no portal
12/06/2026

"Regulamenta o procedimento administrativo simplificado para utilização da Escavadeira Hidráulica, patrimônio nº 278.655-5, no âmbito do Município de Aragominas/TO, estabelece critérios de prioridade aos pequenos produtores rurais, institui fila de atendimento, formulários padronizados, diário de bordo e mecanismos de controle interno, e dá outras providências”.

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