Decreto
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“Institui a Rede Municipal Intersetorial de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, cria o Comitê de Gestão Colegiada, define o fluxo municipal de atendimento, estabelece protocolo mínimo de escuta especializada e aprova formulários e instrumentos de registro no âmbito do Município de Aragominas/TO.”
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