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Decreto

DECRETO N°008/2026

Decreto
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Tipo
Decreto
Data do ato
15 de abril de 2026
Número
008/2026
Arquivo
PDF · 346 KB · 26 página(s)
Publicado no portal
15/04/2026

“Institui a Rede Municipal Intersetorial de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, cria o Comitê de Gestão Colegiada, define o fluxo municipal de atendimento, estabelece protocolo mínimo de escuta especializada e aprova formulários e instrumentos de registro no âmbito do Município de Aragominas/TO.”

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