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Decreto

DECRETO N°023/2026

Decreto
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Tipo
Decreto
Data do ato
27 de outubro de 2026
Número
023/2026
Arquivo
PDF · 193 KB · 6 página(s)
Publicado no portal
27/10/2026

Institui a Comissão Intersetorial responsável pela elaboração,implementação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância de Aragominas - PMPI e estabelece normas para seu funcionamento.

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