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Decreto

DECRETO N°026/2026

Decreto
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Tipo
Decreto
Data do ato
28 de outubro de 2026
Número
026/2026
Arquivo
PDF · 244 KB · 7 página(s)
Publicado no portal
28/10/2026

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARAGOMINAS, DISCIPLINA O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO E O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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