Portaria nº 113/2021
Aragominas/TO, 06 de Dezembro de 2021.
“DISPÕE SOBRE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO ARAGOMINAS - TO COM EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM OUTRO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGOMINAS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhes são conferidas e na forma prevista no artigo 71 e seguintes da Lei Orgânica deste município,
CONSIDERANDO a necessidade de se observar os princípios constitucionais para os atos da administração pública;
CONSIDERANDO a necessidade de reestruturar e reorganizar o quadro profissional das secretarias tudo em prol do atendimento do interesse público;
CONSIDERANDO que a cessão é ato administrativo que permite o afastamento temporário de servidor público, compreendido este como o titular de cargo ou emprego público, e possibilita o exercício de atividades por este em outro órgão ou entidade;
CONSIDERANDO que o servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, pode ser investido em cargo de provimento em comissão;
CONSIDERANDO o Princípio da Economicidade em que esta atual administração busca a melhoria dos serviços públicos dispondo dos servidores já existentes no órgão;
CONSIDERANDO por fim, que o presente ato administrativo não ostenta desvio de poder, nem se apresenta descompassado de motivação e de finalidade, estando em conformidade com os princípios elencados no caput do art. 37 da Constituição da República;
RESOLVE:
Art.1º – CEDER, o Servidor Público Municipal, o Sr. Rosenilson Oliveira da Silva, inscrito no CPF nº 790.191.961-20, matrícula nº 998, lotado no cargo de motorista na Secretaria Municipal de Educação do Município de Aragominas – TO, para prestar
serviços junto à Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, especificamente no Gabinete da Deputada Valderez Castelo Branco, com ônus para o órgão requisitante, pelo período de 01 de janeiro de 2022 à 31 de dezembro de 2022, sem prejuízo dos direitos funcionais e vantagens legalmente adquiridos, devendo o servidor se apresentar na supra citada secretaria no 1º dia útil após o término da cedência.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGOMINAS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 06 dias do mês de novembro de 2021.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
FRANCISCO RODRIGUES
Prefeito Municipal
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