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Portaria

PORTARIA N° 113/2021

Portaria
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Tipo
Portaria
Data do ato
6 de dezembro de 2021
Número
113/2021
Arquivo
PDF · 1,4 MB · 2 página(s)
Publicado no portal
06/12/2021

Portaria nº 113/2021

Aragominas/TO, 06 de Dezembro de 2021.

“DISPÕE SOBRE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO ARAGOMINAS - TO COM EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM OUTRO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGOMINAS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhes são conferidas e na forma prevista no artigo 71 e seguintes da Lei Orgânica deste município,

CONSIDERANDO a necessidade de se observar os princípios constitucionais para os atos da administração pública;

CONSIDERANDO a necessidade de reestruturar e reorganizar o quadro profissional das secretarias tudo em prol do atendimento do interesse público;

CONSIDERANDO que a cessão é ato administrativo que permite o afastamento temporário de servidor público, compreendido este como o titular de cargo ou emprego público, e possibilita o exercício de atividades por este em outro órgão ou entidade;

CONSIDERANDO que o servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, pode ser investido em cargo de provimento em comissão;

CONSIDERANDO o Princípio da Economicidade em que esta atual administração busca a melhoria dos serviços públicos dispondo dos servidores já existentes no órgão;

CONSIDERANDO por fim, que o presente ato administrativo não ostenta desvio de poder, nem se apresenta descompassado de motivação e de finalidade, estando em conformidade com os princípios elencados no caput do art. 37 da Constituição da República;

RESOLVE:

Art.1º – CEDER, o Servidor Público Municipal, o Sr. Rosenilson Oliveira da Silva, inscrito no CPF nº 790.191.961-20, matrícula nº 998, lotado no cargo de motorista na Secretaria Municipal de Educação do Município de Aragominas – TO, para prestar

serviços junto à Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, especificamente no Gabinete da Deputada Valderez Castelo Branco, com ônus para o órgão requisitante, pelo período de 01 de janeiro de 2022 à 31 de dezembro de 2022, sem prejuízo dos direitos funcionais e vantagens legalmente adquiridos, devendo o servidor se apresentar na supra citada secretaria no 1º dia útil após o término da cedência.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGOMINAS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 06 dias do mês de novembro de 2021.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

FRANCISCO RODRIGUES

Prefeito Municipal

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