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Portaria

PORTARIA N°048/2026

Portaria
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Tipo
Portaria
Data do ato
18 de agosto de 2026
Número
048/2026
Arquivo
PDF · 242 KB · 5 página(s)
Publicado no portal
18/08/2026

“Institui Grupo de Trabalho Intersetorial para elaboração da proposta de Lei Municipal do SIMASE, do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto e dos instrumentos técnicos correlatos, e dá

outras providências.”

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