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Prefeitura Municipal de Aragominas

Política de Privacidade

Poder Executivo Municipal · Aragominas – TO

1. Quem somos

Este portal é mantido pela Prefeitura Municipal de Aragominas (Aragominas/TO), controladora dos dados pessoais tratados nele. Endereço: Rua Marinópolis, nº 44, Centro, Aragominas – Estado do Tocantins – CEP 77.845-000. Contato: [email protected] · (63) 3463-1210.

2. Que dados tratamos e para quê

OndeDadosFinalidade
Navegação no portalPáginas acessadas, data e hora, endereço IP e navegador (registros técnicos do servidor)Segurança, funcionamento e estatística de acesso
“Fale conosco” (rodapé)Nome, e-mail e mensagemResponder a mensagem enviada
Pesquisa de SatisfaçãoNotas, serviço avaliado e comentário opcional; sem nome, e-mail ou IP (apenas um código irreversível para limitar respostas repetidas)Avaliar e melhorar os serviços (Lei nº 13.460/2017)
e-SIC (https://esic.aragominas.to.gov.br/)Dados informados no pedido de acesso à informaçãoAtender pedidos e recursos (Lei nº 12.527/2011)
Ouvidoria (https://aragominas.to.gov.br/ouvidoria/)Dados informados na manifestação (podem ser anônimas)Tratar solicitações, sugestões, elogios, reclamações e denúncias (Lei nº 13.460/2017)
Painel de publicação (servidores autorizados)Nome, e-mail e registro das ações realizadasControle de acesso e transparência das publicações

3. Base legal

O tratamento é feito para o cumprimento de obrigação legal e para a execução de políticas públicas e do serviço público (Lei nº 13.709/2018 — LGPD, arts. 7º, II e III, e 23), especialmente a Lei de Acesso à Informação e a Lei nº 13.460/2017. No “Fale conosco”, a pessoa fornece os dados voluntariamente para receber resposta.

4. Compartilhamento e segurança

Os dados não são vendidos nem usados para publicidade. Podem ser compartilhados apenas por obrigação legal ou ordem de autoridade competente. O portal usa conexão segura (HTTPS), senhas protegidas por criptografia, acesso restrito por perfil e registros de auditoria no painel.

5. Cookies

Usamos apenas cookies técnicos, necessários ao funcionamento (por exemplo, a sessão de quem acessa o painel). Não usamos cookies de publicidade nem de rastreamento. Detalhes em https://aragominas.to.gov.br/politica-de-cookies.

6. Por quanto tempo guardamos

Mensagens do “Fale conosco” e dados de pedidos e manifestações são guardados pelo tempo necessário ao atendimento e ao cumprimento dos prazos legais e de arquivo da administração pública. Registros técnicos de acesso são mantidos pelo prazo previsto no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

7. Seus direitos (art. 18 da LGPD)

Você pode solicitar: confirmação de que tratamos seus dados; acesso; correção de dados incompletos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; informação sobre compartilhamento; e revogação do consentimento, quando aplicável. Faça o pedido pelo e-SIC (https://esic.aragominas.to.gov.br/), pela Ouvidoria (https://aragominas.to.gov.br/ouvidoria/) ou pelo e-mail [email protected]. A resposta é dada nos prazos da lei.

8. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais

O nome e o contato do encarregado (LGPD, art. 41) serão divulgados aqui assim que for publicado o ato de designação. Enquanto isso, use os canais acima.

9. Atualizações

Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças na lei ou no portal. Data desta versão: 17/11/2026.

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