Transparência: Lista de Inscritos em Dívida Ativa
A Prefeitura Municipal de Aragominas – TO, em contínuo compromisso com a Lei de Acesso à Informação e a transparência na gestão pública, informa aos cidadãos e aos órgãos de controle que está providenciando a estruturação e a publicação do painel de consulta da Dívida Ativa Municipal.
A medida visa atender integralmente às exigências legais, fundamentadas no Art. 198, § 3º, II do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), que estabelece que a divulgação de inscrições na Dívida Ativa não configura quebra de sigilo fiscal.
Status da Implementação: Nossas equipes técnicas e de tecnologia da informação já estão trabalhando na extração dos dados e na adequação do Portal da Transparência. O acesso será liberado em breve nesta mesma página.
O que estará disponível no novo painel?
A plataforma está sendo desenvolvida com base nas melhores práticas de transparência, garantindo os seguintes critérios exigidos para consulta pública, respeitando sempre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD):
- Disponibilidade e Privacidade: O sistema divulgará o nome do inscrito e o valor total da dívida. Informações pessoais restritas (como CPF, endereços e telefones) serão devidamente ocultadas e protegidas.
- Atualidade: A relação trará os dados atualizados até o último exercício financeiro encerrado.
- Série Histórica: O cidadão terá acesso a um histórico de informações contendo os dados dos 3 (três) exercícios imediatamente anteriores ao último exercício encerrado.
- Gravação de Relatórios (Download): Será possível baixar toda a base de dados (e não apenas registros individuais) em formatos de arquivos abertos e editáveis, como Excel (XLS/XLSX) e planilhas de texto (CSV/ODS), facilitando a análise e o controle social.
- Filtros de Pesquisa Avançados: O portal contará com uma ferramenta de busca que permitirá aos usuários refinar os resultados rapidamente, filtrando no mínimo pelo Nome e pelo Ano da inscrição na dívida ativa.
A Prefeitura de Aragominas reforça seu empenho em modernizar a máquina pública e garantir o livre acesso às informações de interesse coletivo. Agradecemos a compreensão de todos durante este período de adequação técnica.
