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LEI N° 415 / 2021 – Contrataçao temporaria 2021

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporário de excepcional interesse publico, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e artigo 185 e seguintes da Lei Complementar n° 009/ 2018, e da outras providencias