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DECRETO 006/2021

Estabelece Feriado e Ponto Facultativo nas Repartições Publica Municipais, e dá outras providências.

LEI N° 416/2021

Acrescenta cargo no Anexo I de que trata o caput do art. 1° da Lei Municipal n°: 415 de 22 Fevereiro de 2021, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e artigo 184 […]

LEI N° 415 / 2021 – Contrataçao temporaria 2021

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporário de excepcional interesse publico, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e artigo 185 e seguintes da Lei Complementar n° 009/ 2018, e da outras providencias