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Lei municipal

LEI N° 415 / 2021 - Contrataçao temporaria 2021

Lei municipal
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Tipo
Lei municipal
Data do ato
22 de fevereiro de 2021
Número
415/2021
Arquivo
PDF · 33,4 MB · 34 página(s)
Publicado no portal
22/02/2021

baixarpdf
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporário de excepcional interesse publico, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e artigo 185 e seguintes da Lei Complementar n° 009/ 2018, e da outras providencias

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