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Lei municipal

LEI N° 417 / 2021

Lei municipal
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Tipo
Lei municipal
Data do ato
14 de abril de 2021
Número
417/2021
Arquivo
PDF · 5,4 MB · 7 página(s)
Publicado no portal
14/04/2021

baixarpdfDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL (CACS), DO FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULAMENTA NA FORMA DA LEI FEDERAL N° 14.113, DE 25 DEZEMBRO DE 2020

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