Lei municipal
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“DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS CONFORME VALORES ESTIPULADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, QUE ACRESCENTA O § 9º AO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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