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Lei municipal

LEI N 439/2022 - PISO AGENTE DE SAUDE E ENDEMIAS

Lei municipal
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Tipo
Lei municipal
Data do ato
18 de agosto de 2022
Número
439/2022
Arquivo
PDF · 1,7 MB · 2 página(s)
Publicado no portal
18/08/2022

“DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS CONFORME VALORES ESTIPULADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, QUE ACRESCENTA O § 9º AO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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