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Lei municipal

LEI N 450 - NOVA LEI CONTRATAÇÃO TEMPORARIA 2023

Lei municipal
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Tipo
Lei municipal
Data do ato
29 de dezembro de 2022
Arquivo
PDF · 2,0 MB · 23 página(s)
Publicado no portal
29/12/2022

“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 185 E SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 009/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

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