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Lei municipal

LEI COMPLENTAR Nº 016-2023 - ATUALIZAÇÃO ITBI 2023

Lei municipal
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Tipo
Lei municipal
Data do ato
26 de junho de 2023
Número
016/2023
Arquivo
PDF · 171 KB · 2 página(s)
Publicado no portal
26/06/2023

“ALTERA DISPOSITIVO E ANEXO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PARA ATUALIZAR A PLANTA DE VALORES DE IMÓVEL RURAL PARA FINS DE ITBI DE QUE TRATA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº: 001/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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