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Lei municipal

LEI Nº 470/2023 - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA

Lei municipal
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Tipo
Lei municipal
Data do ato
30 de novembro de 2023
Número
470/2023
Arquivo
PDF · 212 KB · 4 página(s)
Publicado no portal
30/11/2023

“Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida para Município com até 80.000 habitantes (preferencialmente) conforme disposto na Lei no 11.977 de 07 de Julho de 2009, na Portaria no 725 de 05 de Junho de 2023 e na Lei  no  14.620 de 13 de Julho de 2023, e ainda nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.”

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