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Lei municipal

LEI N° 482/2024

Lei municipal
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Tipo
Lei municipal
Data do ato
20 de agosto de 2024
Número
482/2024
Arquivo
PDF · 2,4 MB · 12 página(s)
Publicado no portal
20/08/2024

“DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO PROVISÓRIO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA E FAMÍLIA GUARDIÃ À CRIANÇAS E ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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