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Lei municipal

LEI N°488/2024

Lei municipal
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Tipo
Lei municipal
Data do ato
23 de dezembro de 2024
Número
488/2024
Arquivo
PDF · 4,7 MB · 18 página(s)
Publicado no portal
23/12/2024

“Dispõe sobre a Criação da Política Municipal do Meio Ambiente de Aragominas/TO, seus fins, conselhos municipais, mecanismos de regulação, e dá outras providências.”

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