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Lei municipal

LEI N°495/2025

Lei municipal
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Tipo
Lei municipal
Data do ato
3 de julho de 2025
Número
495/2025
Arquivo
PDF · 187 KB · 1 página(s)
Publicado no portal
03/07/2025

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº: 454 DE 14 DE

MARÇO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A

ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO

CONSELHO TUTELAR DE ARAGOMINAS/TO, E

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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