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Lei municipal

LEI N°497/2025

Lei municipal
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Tipo
Lei municipal
Data do ato
18 de agosto de 2025
Número
497/2025
Arquivo
PDF · 290 KB · 3 página(s)
Publicado no portal
18/08/2025

“Institui e aprova a atualização do Plano Municipal de

Saneamento Básico destinado a Gestão dos Serviços

Públicos Municipais de Saneamento Básico, a saber:

abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza

urbana e manejo dos resíduos sólidos e drenagem urbana e

manejo das águas pluviais, em todo o território do

município de Aragominas – TO e contém outras

Providências”.

O

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