Lei municipal
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“Institui e aprova a atualização do Plano Municipal de
Saneamento Básico destinado a Gestão dos Serviços
Públicos Municipais de Saneamento Básico, a saber:
abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza
urbana e manejo dos resíduos sólidos e drenagem urbana e
manejo das águas pluviais, em todo o território do
município de Aragominas – TO e contém outras
Providências”.
O
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