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Lei municipal

LEI N°498/2025

Lei municipal
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Tipo
Lei municipal
Data do ato
13 de outubro de 2025
Número
498/2025
Arquivo
PDF · 217 KB · 3 página(s)
Publicado no portal
13/10/2025

 

 “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 350/2015.

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