Lei municipal
“ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 1º DO ARTIGO 56 DA LEI MUNICIPAL Nº 454, DE 14 DE MARÇO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE ARAGOMINAS/TO”.
“ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 1º DO ARTIGO 56 DA LEI MUNICIPAL Nº 454, DE 14 DE MARÇO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE ARAGOMINAS/TO”.
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