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Lei municipal

LEI N°499/2025

Lei municipal
Tipo
Lei municipal
Data do ato
13 de outubro de 2025
Número
499/2025
Publicado no portal
13/10/2025

“ALTERA A REDAÇÃO DO  PARAGRAFO 1º DO ARTIGO 56 DA LEI MUNICIPAL Nº 454, DE 14 DE MARÇO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE ARAGOMINAS/TO”.

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