Ir para o conteúdo
Horário de funcionamento: Segunda a sexta, das 07h30 às 13h30
Prefeitura de Aragominas – Um novo Tempo, uma nova História
Pesquisar em aragominas.to.gov.br.
Radar da Transparência Pública
Lei municipal

LEI N°500/2025

Lei municipal
Tipo
Lei municipal
Data do ato
13 de outubro de 2025
Número
500/2025
Publicado no portal
13/10/2025

 

 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PADRÃO NACIONAL DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E), A CELEBRAR CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

← Voltar para Leis

Precisa de ajuda?