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Lei municipal

LEI N°510/2026

Lei municipal
Tipo
Lei municipal
Data do ato
19 de março de 2026
Número
510/2026
Publicado no portal
19/03/2026

“Dispõe sobre a definição e o pagamento de obrigações de pequeno valor decorrentes de decisões judiciais, no âmbito do Município de Aragominas/TO, e revoga a Lei Municipal nº 401, de 13 de dezembro de 2019.”

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