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Lei municipal

LEI N°512/2026

Lei municipal
Tipo
Lei municipal
Data do ato
14 de abril de 2026
Número
512/2026
Publicado no portal
14/04/2026

“Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 490/2025, dos cargos vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, e dá outras providências.”

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