Lei municipal
“Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 490/2025, dos cargos vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, e dá outras providências.”
“Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 490/2025, dos cargos vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, e dá outras providências.”
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