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Lei municipal

LEI N°513/2026

Lei municipal
Tipo
Lei municipal
Data do ato
14 de abril de 2026
Número
513/2026
Publicado no portal
14/04/2026

“Altera a Lei Municipal nº 505/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Aragominas para o período de 2026 a 2029, para instituir a Agenda Transversal Crianças e Adolescentes – ATCA e estabelecer regras de governança, transparência e monitoramento.”

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