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Lei municipal

LEI N°514/2026

Lei municipal
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Tipo
Lei municipal
Data do ato
16 de junho de 2026
Número
514/2026
Arquivo
PDF · 194 KB · 4 página(s)
Publicado no portal
16/06/2026

Institui as Diretrizes Gerais na implantação e implementação da Política de Educação em Tempo Integral nas unidades escolares da rede municipal de ensino de Aragominas/TO.

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