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Lei municipal

LEI N°516/2026

Lei municipal
Tipo
Lei municipal
Data do ato
16 de junho de 2026
Número
516/2026
Publicado no portal
16/06/2026

Dispõe sobre a criação, regularização e denominação oficial da Escola Municipal José Mota Gomes da Silva, unidade integrante da Rede Municipal de Ensino de Aragominas/TO, e dá outras providências.

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