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Lei municipal

LEI N°517/2026

Lei municipal
Tipo
Lei municipal
Data do ato
16 de junho de 2026
Número
517/2026
Publicado no portal
16/06/2026

Institui o Fórum Municipal de Educação de Aragominas/TO, dispõe sobre a organização dos trabalhos de elaboração, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação, e dá outras providências.

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