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Lei municipal

LEI N°519/2026

Lei municipal
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Tipo
Lei municipal
Data do ato
17 de novembro de 2026
Número
519/2026
Arquivo
PDF · 291 KB · 12 página(s)
Publicado no portal
17/11/2026

“Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo — SIMASE no Município de Aragominas/TO, regulamenta a execução das medidas socioeducativas em meio aberto de Liberdade Assistida — LA e Prestação de Serviços à Comunidade — PSC, e dá outras providências.”

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