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Lei municipal

LEI N°520/2026

Lei municipal
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Tipo
Lei municipal
Data do ato
17 de novembro de 2026
Número
520/2026
Arquivo
PDF · 252 KB · 13 página(s)
Publicado no portal
17/11/2026

“Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Tutelar, o processo de escolha de seus membros no Município de Aragominas e dá outras providências.”

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