Política de meio ambiente
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“Dispõe sobre a Criação do Regimento do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Turismo – CMMATUR, do município de Aragominas, Estado do Tocantins e dá outras providências”.
https://aragominas.to.gov.br/wp-content/uploads/2025/12/Ato-Legal-de-Criacao-do-Regimento-Interno-Aragominas-5.pdf
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