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Política de meio ambiente

LEI Nº 488/2024

Política de meio ambiente
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Tipo
Política de meio ambiente
Data do ato
19 de dezembro de 2025
Número
488/2024
Arquivo
PDF · 433 KB · 17 página(s)
Publicado no portal
19/12/2025

Dispõe sobre a Criação da Política Municipal do Meio Ambiente de Aragominas/TO, seus fins, conselhos municipais, mecanismos de regulação, e dá outras providências

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