DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ESTAGIÁRIOS

A Câmara Municipal de Aragominas – TO, em estrito cumprimento das normas legais aplicáveis — em especial aos ditames do art. 37, caput (princípios da publicidade e moralidade) e do art. 39, § 6º, da Constituição Federal de 1988, combinados com os arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, e 8º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) —, vem a público declarar, para os devidos fins de transparência pública e fiscalização pelos órgãos de controle externo, a inexistência de contratos de estágio vinculados a esta Casa de Leis. Certificamos que este Poder Legislativo não possui estagiários contratados em qualquer modalidade, motivo pelo qual não há informações a divulgar referentes:

• ao nome completo dos estudantes estagiários;
• à instituição de ensino de origem;
• ao curso e nível de escolaridade;
• à área de atuação/setor de lotação;
• à data de início do contrato de estágio;
• à data de término prevista ou efetiva do contrato;
• à existência de bolsa-auxílio e respectivo valor;
• ao nome do agente de integração (quando aplicável).

Histórico de Execução e Série Histórica (Transparência Ativa):

Caso venha a ocorrer futuramente a contratação de estagiários por esta Casa de Leis, as informações pertinentes — incluindo nome completo, instituição de ensino, curso, setor de lotação, datas de início e término do contrato e demais dados exigidos — serão prontamente estruturadas, atualizadas e disponibilizadas neste Portal da Transparência, em observância às exigências legais e aos princípios da publicidade e da transparência administrativa, com atualização máxima de 180 (cento e oitenta) dias e série histórica de pelo menos 3 (três) anos anteriores ao da consulta, possibilitando gravação em formato editável e filtro de pesquisa por ano de contratação. Aragominas – TO, 25 de maio de 2026.