Pesquisar em aragominas.to.gov.br.

Todas as Leis

Leis

LEI N° 482/2024

“DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO PROVISÓRIO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA E FAMÍLIA GUARDIÃ À CRIANÇAS E ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

BAIXAR LEI »